REsp 2199530 - DECISAO

REsp 2199530 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, sendo pacífico o entendimento do STJ de que a decisão de conversão do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível, salvo quando houver vício na admissibilidade do agravo, situação não comprovada nos autos; ademais, o mérito do recurso especial...

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Parties
Embargante: LUIS FERNANDO DECANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão Ordinatória, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Ordinatória Embargos De Declaração Omissão

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Parties

LUIS FERNANDO DECANINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática que determinou a conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 alegação de omissão por supressão de grau de jurisdição quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, sendo pacífico o entendimento do STJ de que a decisão de conversão do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível, salvo quando houver vício na admissibilidade do agravo, situação não comprovada nos autos; ademais, o mérito do recurso especial será analisado após a conversão, não havendo prejuízo às partes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.