AREsp 1789338 - DECISAO

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O Agravo é conhecido, mas o Recurso Especial não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: em demandas por diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais em URV há relação de trato sucessivo cuja prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio; a verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória e a apuração do percentual devido demandam análise de lei local e reexame fático-probatório, providências inviáveis em sede de Recurso Especial por força das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão Do Cruzeiro Real Para URV, Diferenças Remuneratórias, Prescrição Do Fundo De Direito, Reestruturação Da Carreira, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Correção Monetária E Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Conversão Do Cruzeiro Real Para URV Diferenças Remuneratórias Prescrição Do Fundo De Direito Reestruturação Da Carreira Súmula 85/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação remuneratória da carreira constitui termo inicial para prescrição do fundo de direito
  2. 2 incidência da Súmula 85/STJ em demandas por diferenças decorrentes da conversão para URV
  3. 3 possibilidade de análise de lei estadual em recurso especial vs óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo é conhecido, mas o Recurso Especial não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: em demandas por diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais em URV há relação de trato sucessivo cuja prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio; a verificação da ocorrência de reestruturação remuneratória e a apuração do percentual devido demandam análise de lei local e reexame fático-probatório, providências inviáveis em sede de Recurso Especial por força das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ