AREsp 1664993 - ACORDAO

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A aplicabilidade da Súmula 85/STJ não pode ser afastada no exame em recurso especial diante da impossibilidade, na fase recursal, de verificar se a reestruturação da carreira supriu integralmente eventual defasagem salarial; assim, a apuração de eventual valor devido em decorrência da conversão do cruzeiro real para URV depende de liquidação de sentença, e não se reconhece prescrição do fundo do direito sem tal liquidação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (nega Provimento) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conversão Do Cruzeiro Real Para URV, Perda Remuneratória, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Liquidação De Sentença
Administrativo Processual Civil Conversão Do Cruzeiro Real Para URV Perda Remuneratória Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (nega Provimento) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 85/STJ nas diferenças decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV
  2. 2 Efeito da reestruturação de carreira sobre a prescrição e sobre a compensação remuneratória
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença para apurar valores devidos

Ratio Decidendi

A aplicabilidade da Súmula 85/STJ não pode ser afastada no exame em recurso especial diante da impossibilidade, na fase recursal, de verificar se a reestruturação da carreira supriu integralmente eventual defasagem salarial; assim, a apuração de eventual valor devido em decorrência da conversão do cruzeiro real para URV depende de liquidação de sentença, e não se reconhece prescrição do fundo do direito sem tal liquidação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida