EAREsp 1782864 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque, embora a jurisprudência do STJ fixe em 1º/10/1999 o termo final da incidência do índice de 9,56%, no caso concreto o título executivo oriundo da Ação Civil Pública 1999.71.00.021045-6/RS e do REsp 422.671/RS contém expressa delimitação até novembro de 1999, o que configura coisa julgada e impede que a limitação temporal seja imposta em embargos à execução; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: União; Agravado/exequente: Fabiano Varela de Carvalho - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conversão Do Cruzeiro Real Para O Real, Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal Da Incidência Do Índice De 9, 56%, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros Moratórios, Portaria N. 1.323/1999, Embargos À Execução, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conversão Do Cruzeiro Real Para O Real Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Da Incidência Do Índice De 9,56% Coisa Julgada Correção Monetária E Juros Moratórios +3 more

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Parties

União

Agravante/recorrente

Fabiano Varela de Carvalho - Microempresa

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o índice de 9,56% decorrente da conversão de cruzeiro real em real é devido apenas até 01/10/1999 ou pode alcançar novembro de 1999 quando houver previsão expressa no título executivo
  2. 2 Se é possível, em embargos à execução, limitar temporalmente o reajuste sem ofensa à coisa julgada quando a questão já foi decidida na ação de conhecimento
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e de juros nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, embora a jurisprudência do STJ fixe em 1º/10/1999 o termo final da incidência do índice de 9,56%, no caso concreto o título executivo oriundo da Ação Civil Pública 1999.71.00.021045-6/RS e do REsp 422.671/RS contém expressa delimitação até novembro de 1999, o que configura coisa julgada e impede que a limitação temporal seja imposta em embargos à execução; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos