AREsp 2707338 - DECISAO

AREsp 2707338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou certas questões apontadas (ausência de prequestionamento), o recorrente não suscitou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e algumas das teses demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de a decisão recorrida ter fundamento na integração entre CPC, CTN e LEF quanto à conversão do depósito em renda.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S.A; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Conversão Do Depósito Em Renda, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Prequestionamento, Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito, Integração CPC CTN LEF, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Conversão Do Depósito Em Renda Ação Anulatória De Débito Fiscal Prequestionamento Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Integração CPC CTN LEF +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante/recorrente

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o depósito em juízo pode ser convertido em renda frente à improcedência da ação anulatória
  2. 2 se é possível a execução de CDA no bojo de ação anulatória ou se é necessária a execução fiscal
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou certas questões apontadas (ausência de prequestionamento), o recorrente não suscitou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e algumas das teses demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de a decisão recorrida ter fundamento na integração entre CPC, CTN e LEF quanto à conversão do depósito em renda.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se