AREsp 2703884 - ACORDAO

AREsp 2703884 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a conversão de depósitos judiciais em renda exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conversão Do Depósito Judicial Em Renda, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Depósito Judicial, Levantamento De Depósitos Judiciais
Tributário Conversão Do Depósito Judicial Em Renda Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Depósito Judicial Levantamento De Depósitos Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de depósito judicial em renda da exequente no momento processual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Se a questão demanda reexame do acervo fático-probatório ou é matéria puramente jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a conversão de depósitos judiciais em renda exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.