HC 694746 - DECISAO

HC 694746 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do acórdão que julgou a apelação criminal no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que examinou e indeferiu a conversão do feito em diligência por ser medida excepcional e discricionária (art. 616 do CPP) e por inexistir demonstração concreta, além de mera notícia jornalística, de vínculo probatório capaz de abalar o robusto conjunto de provas já colhidas na ação penal; assim, alterada a realidade fático-processual, tornou-se prejudicado o writ.

Parties
Paciente: ALDEMIR BENDINE; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Conversão Do Feito Em Diligência, Produção De Provas Em Segundo Grau, Prejudicialidade Por Superveniência De Acórdão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Cooperação Internacional Conversão Do Feito Em Diligência Produção De Provas Em Segundo Grau Prejudicialidade Por Superveniência De Acórdão Habeas Corpus

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Parties

ALDEMIR BENDINE

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de investigação estrangeira (Processo n. 1441/17.0JLFSB em Portugal) autoriza a conversão do julgamento em diligência no grau de recurso
  2. 2 Se pedido de produção de prova em segundo grau deve ser apreciado previamente em sessão distinta
  3. 3 Se o habeas corpus deve ser prejudicado pela superveniência de acórdão que julgou a apelação criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do acórdão que julgou a apelação criminal no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que examinou e indeferiu a conversão do feito em diligência por ser medida excepcional e discricionária (art. 616 do CPP) e por inexistir demonstração concreta, além de mera notícia jornalística, de vínculo probatório capaz de abalar o robusto conjunto de provas já colhidas na ação penal; assim, alterada a realidade fático-processual, tornou-se prejudicado o writ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 1.802-1.805.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.