EREsp 1947656 - ACORDAO

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O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo é mero despacho sem conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível por apelação; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: GUSTAVO BATISTA CARVALHO; Ré: FERNANDA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (origem: Ação Monitória) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Conversão Do Mandado De Pagamento Em Mandado Executivo, Natureza Jurídica Do Ato Judicial, Irrecorribilidade, Despacho
Processual Civil Procedimento Monitório Conversão Do Mandado De Pagamento Em Mandado Executivo Natureza Jurídica Do Ato Judicial Irrecorribilidade Despacho

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Parties

GUSTAVO BATISTA CARVALHO

Recorrente

FERNANDA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (origem: Ação Monitória) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato judicial que converte o mandado monitório em mandado executivo tem natureza de sentença ou de mero despacho
  2. 2 Se é cabível apelação contra a conversão do mandado monitório em mandado executivo
  3. 3 Consequências processuais da ausência de embargos monitórios

Ratio Decidendi

O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo é mero despacho sem conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível por apelação; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.