EREsp 1577925 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração da atualidade da divergência e da similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os embargos de...

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Parties
Agravante: Erika Vasconcelos de Lima Dacier Lobato e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (13/12/2023 a 19/12/2023)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Conversão Do Padrão Monetário, Diferenças Salariais, Índice De 11, 98%, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Processual Civil Conversão Do Padrão Monetário Diferenças Salariais Índice De 11,98% Similitude Fática Cotejo Analítico Admissibilidade De Embargos De Divergência

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Parties

Erika Vasconcelos de Lima Dacier Lobato e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (13/12/2023 a 19/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 atualidade da controvérsia para fins de embargos de divergência
  2. 2 similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmas e acórdão embargado
  3. 3 aplicação do § único do art. 741 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração da atualidade da divergência e da similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os embargos de divergência não foram admitidos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não admitir os embargos de divergência