REsp 1948340 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por CID BARREIRA DA FONSECA e outros, em 10/09/2019, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES ESTADUAIS - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUÍZO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. A pretensão de recomposição salarial decorrente da conversão do regime celetista para o estatutário não sustenta a aplicação das condições de renovação do direito à ação, pelo só fato de que a própria recomposição é ato de efeito concreto que acabou exaurido pelo tempo e cujo conteúdo só pode ser questionado no prazo de cinco anos de sua realização, tal como determinado pelo art. 1º do Decreto Federal 20.910/32, condição que deriva da conclusão lógica de que a suposta parcela teria sido literalmente suprimida do salário da servidora e não reconhecida, de modo que a perda do direito de ação não autoriza seja a discussão da disfunção administrativa seja o reconhecimento das perdas decorrentes e o seu não pagamento, acabando por prejudicar a análise das questões preliminares e de mérito postas no apelo. Não provido" (fl. 433e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 446/449e), os quais restaram rejeitados, com a imposição de multa, nos seguintes termos: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA- PRETENSA REDISCUSSÃO DO QUE FORA DECIDIDO - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios têm por escopo dirimir obscuridade, contradição ou omissão de aspectos relevantes, não servindo como meio para obter revisão daquilo que já foi especificamente decidido, o que expõe a condição meramente protelatória do recurso oferecido, com imposição de multa processual. Embargos rejeitados e, de ofício, imposta multa" (fl. 458e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, ao Decreto 20.910/32, e à Súmula 85/STJ, nos seguintes termos: "2. DO CABIMENTO DO RECURSO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO STJ - VIOLAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, em seus artigos 1ºe 3º, assevera que: (..) Por tratarem as vantagens pleiteadas nesta demanda, atinentes à recomposição salarial, de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, sendo atingidas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos exatos termos da Súmula nº 85 do STJ, verbis: (..) Assim sendo, o acórdão recorrido, com o devido respeito, violou o Dec. Federal n. 20.910/1932, bem com a Súmula n. 85 do STJ, pois, no caso dos autos, a relação jurídica entre a recorrente, servidora pública efetiva, e a Administração Pública, contratante do serviço, é de trato sucessivo, pois seus vencimentos são renovados mensalmente, razão pela qual o resultado adequando da presente demanda seria o afastamento da prescrição do fundo do direito, sendo declarado prescrito, somente, as parcelas que antecedem a cinco anos do ajuizamento da presente ação, razão pela qual pugna pelo provimento do presente recurso. 3. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL - CONFRONTAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Com efeito, segundo o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça "nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ" (AgRg no AREsp 635.073/RJ, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015) Cumpre colacionar, ainda, as conclusões do Ministro MOREIRA ALVES, ao se manifestar no Recurso Extraordinário nº 377.743: (..) Da leitura dos dispositivos legais citados, infere-se que a prescrição incide em duas hipóteses distintas; em uma, a pretensão do fundo de direito prescreve em cinco anos; na outra, a pretensão renasce a cada vez que a prestação é devida, atingindo a prescrição progressivamente as prestações. (..) 4. DO CABIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º PRIMEIRO, INCISO VI, DO CPC O art. 489, § 1º primeiro, inciso VI, do CPC, diz, expressamente, que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, a saber: (..) No caso dos autos, tanto a r. sentença como o r. acórdão deixaram de seguir jurisprudência dominante do STF, invocada pela parte recorrente tanto na petição inicial como no recurso de apelação, bem como não demonstrou que no caso dos autos os precedentes do STF invocados pela parte autora são distintos do caso em testilha ou, ainda, que houve superação do entendimento do STF, o que, com o devido respeito, acarreta total afronta ao art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Malgrado a divergência jurisprudência in casu seja sobre norma constitucional (art. 37, inciso VI, da CR/88), se ressalta que o próprio Regimento Interno do STJ autoriza a interposição de Recurso Especial quando o Tribunal de Justiça local violar e negar vigência a norma federal ou, ainda, for contrário a tese fixada em julgamento de repercussão geral em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, a saber: (..) No caso dos autos, mesmo incontroversa a redução do vencimento do recorrente, comprovada através da prova documental não contestada, o acórdão recorrido julgou improcedente os pedidos fundamentando sua convicção de que em razão da extinção do vínculo com a transformação compulsória do regime jurídico da "CLT" para o regime estatutário, ao servidor não é assegurado a irredutibilidade de vencimentos tendo em vista que se iniciou uma nova relação jurídica. Veja-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no caso dos autos: (..) Todavia, o acórdão recorrido, em total violação ao art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, que busca a autoaplicabilidade dos precedentes dos Tribunais Superiores, visando um judiciário célere e evitando decisões divergentes aos mesmos fatos (segurança jurídica), decidiu de forma contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. (..) 5. DA MULTA - ART. 1.026, § 2º, DO CPC - DIVERGENCIA DE JULGAMENTO DE OUTRO TRIBUNAL - EMBARGOS DE DECLARÇÃO COM CARATER PREQUESTIONATIVO (..) Todavia, tal conclusão está equivocada e deve ser reformada para que seja suprimida a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa - R$ 500,00; por serem equivocadas as razões de sua aplicação. Isso porque, o Embargante, por ser o autor cujo direito pretenso se encontra no mesmo posicionamento do STJ e do STF, não opôs embargos de declaração com fins protelatório, ao contrário, cumpriu uma exigência sumular do STF, que exige o prequestionamento para interposição de Recurso Extraordinário. Logo, a conduta incisiva da parte Autora na busca pelo êxito total da ação não possui característica procrastinatóría; pois, além da razão acima apontada; os fundamentos das peças interpostas - ditas procrastinatórias no julgamento do embargo de declaração consistem no posicionamento DIVERGENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, contraposto ao posicionamento do TJMG no caso dos autos. (..) A fixação da multa aqui atacada deve ser tornada sem efeito, além das razões acima exposta, pelo fato de não atender à SUMULA 98 DO STJ, pois a multa foi fixada no embargo que antecede à interposição do recurso especial, onde a Embargante é vencedora - em parte, da lide e necessita do prequestionamento da matéria para cabimento do recurso especial por divergência de julgamento com STJ, a saber: (..) Assim sendo, requer o afastamento da imposição de multa processual, por não existir, no caso dos autos, qualquer conduta incompatível da parte recorrente" (fls. 471/492e). Requer, ao final, "o conhecimento do presente Recurso Especial para, no mérito, seja, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, provido, reconhecendo a violação do acórdão recorrido a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, e, por conseguinte, os pedidos sejam julgados procedentes, nos termos da inicial, assegurando aos recorrentes o direito à irredutibilidade de vencimentos, por ser de direito e justiça" (fl. 492e). Sem contrarrazões (fl. 527e). O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 543/545e). A irresignação não merece acolhimento. De início, verifica-se que, apesar da parte recorrente ter sustentado a suposta violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, observa-se que não foi emitido nenhum juízo de valor pelo Tribunal de origem, o que atrai incidência da Súmula 211 do STJ, "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida (REsp. 1.615.958/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016), ainda que deixe de apontar o dispositivo legal em que baseou o seu pronunciamento"(AgInt nos EDcl no AREsp 44.980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/2/2017). 3. Calha ressaltar "que a mera declaração do Tribunal a quo de se ter por prequestionados dispositivos a fim de viabilizar o acesso à instância superior não se mostra suficiente para esta Corte se, após análise feita, constatar-se a inexistência do imprescindível debate"(AgRg no Ag 1.159.497/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/11/2009). 4. Da mesma forma, "o juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana em relação àquele"(AgInt no REsp 1.848.078/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021). 5. Caso concreto em que o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 489 do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento. 6. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em contradição ou omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005). 7. Tendo o Tribunal de origem reformado parcialmente a sentença de procedência do pedido autoral, em face do provimento do recurso de apelação do Banco do Brasil S/A, descabe falar em honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC) em desfavor deste último. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.372.850/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 24/9/2020. 8. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.668.775/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL QUANTO A QUESTÃO QUE, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp 1.530.183/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 19.12.2019; AgInt no AREsp 1.559.920/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.10.2020). 2. Na espécie, incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar, todavia, quais incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Em referência à suposta violação ao art. 489, § 1o., IV, do CPC, sabe-se que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (AgRg nos EREsp. 1.138.634/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJe 19.10.2010). Note-se, também: AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 01.07.2020; AgInt no AREsp 1.264.021/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 01.03.2019; REsp 1.771.637/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2019. 4. Na presente demanda - e à luz dos julgados ilustrativos - , incide o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão suscitada no Recurso Especial não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ressente-se o apelo especial do requisito do prequestionamento. 5. Agravo Interno do Ente Federativo desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.766.826/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocadoTRF/5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/04/2021). Lado outro, ressalte-se que a parte recorrente não indicou, com precisão e objetividade, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES ESTADUAIS. INDICAÇÃO ESPARSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. O Recurso Especial interposto pela alínea "a"do permissivo constitucional exige a demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. 2. Ressalto que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do Recurso Especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do apelo especial. 3. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Ademais, ainda que superasse tal óbice, o recurso não prosperaria. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à coisa julgada com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da Constituição Federal, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao STF. 5. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.738.090/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. LEI N. 6.435/1977. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a", já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto"(REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. 2. A falta de individualização dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 944.639/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 12/03/2021). Nesse ponto, cumpre destacar que, na linha da jurisprudência desta Corte, "é inviável o trânsito do recurso especial no que concerne à suposta violação da Súmula 85/STJ, tendo em vista que esse tipo normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal" (STJ, AgRg no AREsp 230.795/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/11/2015). No que se refere à multa aplicada (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015), o Tribunal a quo asseverou ser devida a imposição da pena pecuniária, eis que: "E a pretensão, tal como deduzida, ao contrário do que entendem tantos neste Egrégio Tribunal, deriva da prática processual abusiva e do nítido caráter protelatório do recurso produzido, tal como, aliás, já foi pacificado tanto no Supremo Tribunal Federal, como no Superior Tribunal de Justiça, se não vejamos: (..) Neste contexto, os embargos são manifestamente improcedentes e necessariamente protelatórios, buscando o que efetivamente não lhe seria lícito na via recursal, o que, aliás, tem sido uma constante neste Tribunal diante da leniência com que a norma jurídica vem tratando a hipótese da multa processual, que no caso em tela, deve ser aplicada como meio de contenção da ilícita ação processual buscada já que os embargos declaratórios não tem por escopo a modificação do julgado se não o seu aclaramento, expondo, portanto, as condições declinadas pelo art. 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. (..) Diante do exposto, por qualquer ângulo que se analise a questão, rejeito os embargos declaratórios aviados, impondo aos embargantes multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1026, § 2o, do Novo Código de Processo Civil" (fls. 461/462e). Assim, afastar a referida conclusão, demandaria a análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte por sua súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, "no que tange à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, o STJ entende que a alteração das conclusões da Corte estadual, que entendeu pelo caráter protelatório do recurso, enseja reexame do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.886.101/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021). Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 489, § 1º, INCISOS I, III E IV. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROTELATÓRIA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO HOMOLOGADA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTE DA SEÇÃO. TESE DE COMPENSAÇÃO MATERIAL PREJUDICADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 151 DO CTN RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TESES COM ÓBICES PROCESSUAIS PELO TEOR DA SÚMULA 7/STJ. MULTA PROCESSUAL APLICADA NA ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. "jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público". (REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019.) 2. Em relação à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, o Tribunal local entendeu por evidenciado o nítido caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, com o propósito de retardar o andamento do feito. Para derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso, seria necessário rediscutir matéria fático probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. (..) 5. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.884.188/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2021). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I e II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 371 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SUJEITO ATIVO. LC 116/2003. MUNICÍPIO ONDE SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (..) 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por considerar os embargos opostos protelatórios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito, vide: AgInt no AREsp 1.538.890/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8/10/2019; REsp 1.801.128/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 713.512/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/9/2016. 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.890.747/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2021). Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I.