REsp 1910621 - ACORDAO

REsp 1910621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a recorrente deixou de impugnar os fundamentos suficientes sobre o reconhecimento da prescrição executória dos não sindicalizados (aplicando-se a Súmula 283/STF), e porque afastar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Suely Maria Melo; Exequente: Sindserj; Executado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conversão Dos Salários Em URV, Execução Individual, Sentença Coletiva Em Mandado De Segurança, Prescrição, Extinção Do Feito, Reexame De Provas, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Previdenciário Conversão Dos Salários Em URV Execução Individual Sentença Coletiva Em Mandado De Segurança Prescrição Extinção Do Feito +3 more

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Parties

Suely Maria Melo

Agravante

Sindserj

Exequente

Estado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF pela não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da prescrição executória para não sindicalizados após estabilização da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a recorrente deixou de impugnar os fundamentos suficientes sobre o reconhecimento da prescrição executória dos não sindicalizados (aplicando-se a Súmula 283/STF), e porque afastar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno