REsp 1910292 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados; o recorrente deixou de impugnar tais fundamentos (incidência da Súmula 283/STF) e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gileno Ribeiro dos Santos; Exequente: Sindserj; Parte Contrária: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Conversão Dos Salários Em URV, Execução Individual, Mandado De Segurança, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Conversão Dos Salários Em URV Execução Individual Mandado De Segurança Prescrição Coisa Julgada Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Gileno Ribeiro dos Santos

Agravante

Sindserj

Exequente

Estado

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados; o recorrente deixou de impugnar tais fundamentos (incidência da Súmula 283/STF) e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno