REsp 1929652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, os fundamentos que reconheceram a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados não foram impugnados pelas partes (aplicando-se a Súmula 283/STF), e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Núbia de Oliveira e outros; Exequente (sindicato): Sindserj; Executado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Conversão Dos Salários Em URV, Execução Individual, Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Conversão Dos Salários Em URV Execução Individual Sentença Coletiva Mandado De Segurança Prescrição Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Núbia de Oliveira e outros

Agravantes

Sindserj

Exequente (sindicato)

Estado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, os fundamentos que reconheceram a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados não foram impugnados pelas partes (aplicando-se a Súmula 283/STF), e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento