REsp 1912062 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não refutou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a reforma pretendida exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria de Fátima Siqueira Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conversão Dos Salários Em URV, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Conversão Dos Salários Em URV Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Prescrição Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Maria de Fátima Siqueira Correia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 princípio da coisa julgada e contagem do prazo prescricional para execução individual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ obstando reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não refutou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a reforma pretendida exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno