REsp 1917403 - ACORDAO

REsp 1917403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (sem omissão, obscuridade ou contradição) e a parte recorrente não impugnou os fundamentos suficientes que reconheceram a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, afastar tal entendimento demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente/agravante: Sindserj; Executado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conversão Dos Salários Em URV, Execução Individual, Sentença Coletiva Em Mandado De Segurança, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Conversão Dos Salários Em URV Execução Individual Sentença Coletiva Em Mandado De Segurança Prescrição Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sindserj

Exequente/agravante

Estado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (sem omissão, obscuridade ou contradição) e a parte recorrente não impugnou os fundamentos suficientes que reconheceram a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, afastar tal entendimento demandaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.