REsp 1932485 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, a agravante não refutou os fundamentos suficientes do acórdão (impondo a aplicação da Súmula 283/STF) e, para se afastar o entendimento da Corte de origem seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Exequente: Sindserj; Executado: Estado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
- Outcome
- agravo interno improvido
- Legal Topics
- Conversão Dos Salários Em URV, Execução Individual, Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Prescrição, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Sindserj
Exequente
Estado
Executado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 contagem do prazo prescricional da execução individual dos não sindicalizados
- 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, a agravante não refutou os fundamentos suficientes do acórdão (impondo a aplicação da Súmula 283/STF) e, para se afastar o entendimento da Corte de origem seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment