REsp 1894324 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo para manter o decisum quanto ao termo inicial da prescrição, e a recorrente não impugnou todos esses fundamentos, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal adotou o entendimento de que a prescrição começou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados, não sendo suspensa pela execução coletiva subsequente que tentou reabrir matéria preclusa.

Parties
Recorrente / Agravante: Enilde Gundim Farias; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Sindserj; Impugnante / Parte Agravada: Estado (Procuradoria do Estado de Sergipe)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Legal Topics
Conversão Dos Salários Em URV, Execução Individual, Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 283 STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Conversão Dos Salários Em URV Execução Individual Sentença Coletiva Mandado De Segurança Prescrição Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Enilde Gundim Farias

Recorrente / Agravante

Sindserj

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Estado (Procuradoria do Estado de Sergipe)

Impugnante / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo para manter o decisum quanto ao termo inicial da prescrição, e a recorrente não impugnou todos esses fundamentos, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal adotou o entendimento de que a prescrição começou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados, não sendo suspensa pela execução coletiva subsequente que tentou reabrir matéria preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial