REsp 1895499 - ACORDAO

REsp 1895499 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo para mantê-lo (notadamente o reconhecimento da prescrição a partir do trânsito em julgado que excluiu os não sindicalizados e a inaplicabilidade da reabertura em execução coletiva para suspender a prescrição), e a agravante não impugnou adequadamente tais fundamentos nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, não há omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 a ser corrigida.

Parties
Agravante/recorrente: Maria José Souza Rezende; Agravado/recorrido: Estado de Sergipe; Interessado/representante Dos Substituídos: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conversão Dos Salários Em URV, Prescrição, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Execução Conversão Dos Salários Em URV Prescrição Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Maria José Souza Rezende

Agravante/recorrente

Estado de Sergipe

Agravado/recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Interessado/representante Dos Substituídos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 prescrição da pretensão executória e marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 eficácia da coisa julgada quanto à exclusão de não sindicalizados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e autônomo para mantê-lo (notadamente o reconhecimento da prescrição a partir do trânsito em julgado que excluiu os não sindicalizados e a inaplicabilidade da reabertura em execução coletiva para suspender a prescrição), e a agravante não impugnou adequadamente tais fundamentos nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, não há omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus fundamentos