REsp 1910678 - ACORDAO

REsp 1910678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF e, além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Nivia Menezes Serra dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conversão Dos Salários Em URV, Execução Individual, Mandado De Segurança, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Conversão Dos Salários Em URV Execução Individual Mandado De Segurança Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Súmula 283/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Nivia Menezes Serra dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a prescrição da pretensão executória dos não sindicalizados, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF e, além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido