AREsp 2382962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento das questões alegadamente violadas (arts. 509 e 510 do CPC), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou-se na reestruturação remuneratória promovida pela LCE n. 212/2001 como limite temporal para apuração das perdas resultantes da conversão em URV, decisão alinhada com a jurisprudência do STJ, e a matéria, alternativa e subsidiariamente, envolve direito local, atraindo a Súmula 280/STF (por analogia).

Parties
Agravante: Maranto Filgueira Rodrigues de Carvalho; Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conversão Dos Vencimentos Em URV, Liquidação De Sentença, Limite Temporal Da Perda Estabilizada, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Conversão Dos Vencimentos Em URV Liquidação De Sentença Limite Temporal Da Perda Estabilizada Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

Maranto Filgueira Rodrigues de Carvalho

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 509 e 510 do CPC)
  2. 2 determinação do limite temporal para apuração das perdas decorrentes da conversão de vencimentos em URV (LCE n. 212/2001)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, 83/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento das questões alegadamente violadas (arts. 509 e 510 do CPC), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou-se na reestruturação remuneratória promovida pela LCE n. 212/2001 como limite temporal para apuração das perdas resultantes da conversão em URV, decisão alinhada com a jurisprudência do STJ, e a matéria, alternativa e subsidiariamente, envolve direito local, atraindo a Súmula 280/STF (por analogia).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/decisão do Tribunal de origem que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.