AREsp 2529421 - DECISAO

AREsp 2529421 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o precedente do STF (RE nº 561.836/RN) ao reconhecer que eventual direito a diferenças pela conversão em URV estava limitado ao período anterior à implantação da nova reestruturação remuneratória (Lei Complementar Estadual nº 795/95) e, tendo a ação sido proposta apenas em 2011, as pretensões mostraram-se prescritas; ademais, a revisão demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e as demais alegações não foram prequestionadas, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória E Condenatória / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conversão Dos Vencimentos Em Unidade Real De Valor (urv), Prescrição, Reestruturação Remuneratória De Carreira, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Conversão Dos Vencimentos Em Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Reestruturação Remuneratória De Carreira Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Declaratória E Condenatória / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
  2. 2 aplicação do precedente vinculante do STF (RE nº 561.836/RN)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o precedente do STF (RE nº 561.836/RN) ao reconhecer que eventual direito a diferenças pela conversão em URV estava limitado ao período anterior à implantação da nova reestruturação remuneratória (Lei Complementar Estadual nº 795/95) e, tendo a ação sido proposta apenas em 2011, as pretensões mostraram-se prescritas; ademais, a revisão demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e as demais alegações não foram prequestionadas, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.