REsp 1947289 - DECISAO

REsp 1947289 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a incidência dos juros de mora, por entender que o acórdão recorrido estava em desacordo com o entendimento consolidado no Tema 995/STJ quanto à aplicação dos juros, ao passo que manteve-se a distribuição de honorários em razão da sucumbência do INSS nos pedidos de averbação de tempo, não sendo possível o reexame do processamento probatório.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de afastar a incidência dos juros de mora.
Legal Topics
Conversão Do Tempo De Serviço, Aposentadoria Especial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reafirmação Da DER, Tema 546/stj, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Conversão Do Tempo De Serviço Aposentadoria Especial Juros De Mora Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Reafirmação Da DER +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte beneficiária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios em desfavor do INSS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 995/STJ sobre reafirmação da DER
  3. 3 Conversão do tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a incidência dos juros de mora, por entender que o acórdão recorrido estava em desacordo com o entendimento consolidado no Tema 995/STJ quanto à aplicação dos juros, ao passo que manteve-se a distribuição de honorários em razão da sucumbência do INSS nos pedidos de averbação de tempo, não sendo possível o reexame do processamento probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de afastar a incidência dos juros de mora.

Orders

  • Afasta-se a incidência dos juros de mora.
  • Publique-se.