AREsp 2525095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre conversão de tempo comum em especial foi pacificada pelo REsp 1.310.034/PR (Tema 546/STJ) em 24/10/2012; a decisão rescindenda foi proferida em 27/8/2014, portanto posterior à pacificação; decisões monocráticas apontadas pelo agravante não prevalecem sobre...

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Parties
Agravante: Gilmar Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conversão Do Tempo De Serviço Comum Em Especial, Súmula 343/stf, Recursos Repetitivos (tema 546/stj), Ação Rescisória
Previdenciário Processual Civil Conversão Do Tempo De Serviço Comum Em Especial Súmula 343/stf Recursos Repetitivos (tema 546/stj) Ação Rescisória

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Parties

Gilmar Marques da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995
  3. 3 Força vinculante de precedentes da Primeira Turma e da Primeira Seção (art. 927, V, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre conversão de tempo comum em especial foi pacificada pelo REsp 1.310.034/PR (Tema 546/STJ) em 24/10/2012; a decisão rescindenda foi proferida em 27/8/2014, portanto posterior à pacificação; decisões monocráticas apontadas pelo agravante não prevalecem sobre os precedentes da Primeira Turma e da Primeira Seção nos termos do art. 927, V, do CPC; por isso, não cabe invocar a Súmula 343/STF e o decisório agravado deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegro o decisório agravado