AREsp 2782595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o não conhecimento do recurso especial foi fundamentado nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na ausência de violação de dispositivos legais, o que reforçou a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARIA ALDENORA CARVALHO SOUZA; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conversão Do Tempo Especial Em Comum, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Administrativo Militar Direito Previdenciário Conversão Do Tempo Especial Em Comum Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

MARIA ALDENORA CARVALHO SOUZA

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum (matéria de origem)
  2. 2 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o não conhecimento do recurso especial foi fundamentado nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na ausência de violação de dispositivos legais, o que reforçou a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.