AREsp 2971032 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame do acórdão recorrido mostrou que os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal a quo não foram rebatidos no recurso e, para modificar a decisão, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, hipótese...

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Parties
Recorrente: União; Impetrante: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conversão Do Tempo Especial Em Comum, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Litispendência, Perda De Objeto, Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Incidência De Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Público Conversão Do Tempo Especial Em Comum Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Litispendência +3 more

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Parties

União

Recorrente

sindicato

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão do tempo especial em comum para servidores públicos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não enfrentados
  3. 3 ocorrência de litispendência entre ações com identidade de pedido, causa de pedir e partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame do acórdão recorrido mostrou que os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal a quo não foram rebatidos no recurso e, para modificar a decisão, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, hipótese vedada no âmbito restrito do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária