AREsp 1772197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: a conversão em URV deve observar a Lei 8.880/1994; nas ações por diferenças salariais decorrentes de conversão em URV não ocorre prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85/STJ (prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio) e eventual defasagem deve ser apurada em liquidação de sentença, não sendo possível reexaminar fatos ou legislação local na via especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada: servidora estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Lei 8.880/1994, Liquidação De Sentença
Processual Civil Administrativo Conversão Em URV Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Lei 8.880/1994 Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

servidora estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV por Estados e Municípios
  2. 2 Ocorrência da prescrição do fundo de direito em ações por diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
  3. 3 Aplicação da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: a conversão em URV deve observar a Lei 8.880/1994; nas ações por diferenças salariais decorrentes de conversão em URV não ocorre prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85/STJ (prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio) e eventual defasagem deve ser apurada em liquidação de sentença, não sendo possível reexaminar fatos ou legislação local na via especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada