REsp 1920527 - DECISAO

REsp 1920527 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a decisão que reconheceu ausência de interesse de agir dos autores, fundamentando-se na jurisprudência consolidada de que os servidores têm direito à conversão em URV mesmo quando ingressaram após a Lei nº 8.880/1994, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento e julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: Antônio Rosa Salomão e outros; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a ausência de interesse de agir dos autores e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Conversão Em URV, Vencimentos De Servidores Públicos, Prescrição Quinquenal, Interesse De Agir, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Conversão Em URV Vencimentos De Servidores Públicos Prescrição Quinquenal Interesse De Agir Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

Antônio Rosa Salomão e outros

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos servidores para pleitear a conversão em URV
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do STJ) sobre prestações vencidas
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos cuja decisão foi publicada a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a decisão que reconheceu ausência de interesse de agir dos autores, fundamentando-se na jurisprudência consolidada de que os servidores têm direito à conversão em URV mesmo quando ingressaram após a Lei nº 8.880/1994, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento e julgamento do mérito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a ausência de interesse de agir dos autores e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a ausência de interesse de agir dos Autores.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da causa.