REsp 1791287 - DECISAO

REsp 1791287 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a data de ingresso dos servidores não impede o direito à conversão salarial em URV, por se tratar de revisão geral de vencimentos e não de vantagem pessoal, e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito de conversão salarial de CLEMENTINO SILVA, DANIEL ANDRADE e ELIZABETH DINIZ DA SILVA GOMES, com observância da prescrição quinquenal e dos precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: LOURDES GONÇALES TEDESHI; Coautor: CLEMENTINO SILVA; Coautor: DANIEL ANDRADE; Coautor: ELIZABETH DINIZ DA SILVA GOMES; Recorrido: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/stj Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão Em URV, Revisão Geral De Vencimentos, Servidor Público, Prescrição Quinquenal, Lei Nº 8.880/1994
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Conversão Em URV Revisão Geral De Vencimentos Servidor Público Prescrição Quinquenal Lei Nº 8.880/1994

Case Brief

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Parties

LOURDES GONÇALES TEDESHI

Recorrente

CLEMENTINO SILVA

Coautor

DANIEL ANDRADE

Coautor

ELIZABETH DINIZ DA SILVA GOMES

Coautor

MUNICÍPIO DE OSASCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/stj Provido

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidores empossados após a edição da Lei 8.880/1994 à conversão dos vencimentos em URV
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a data de ingresso dos servidores não impede o direito à conversão salarial em URV, por se tratar de revisão geral de vencimentos e não de vantagem pessoal, e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito de conversão salarial de CLEMENTINO SILVA, DANIEL ANDRADE e ELIZABETH DINIZ DA SILVA GOMES, com observância da prescrição quinquenal e dos precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito de conversão salarial de CLEMENTINO SILVA, DANIEL ANDRADE e ELIZABETH DINIZ DA SILVA GOMES
  • Inversão dos honorários sucumbenciais