REsp 1957322 - DECISAO

REsp 1957322 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que a limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão em URV é aplicável quando houve reestruturação da carreira com novo regime remuneratório, sendo esse o marco inicial do prazo prescricional quinquenal; como a ação foi ajuizada após o decurso desse prazo, as parcelas reclamadas encontram-se prescritas, e não há possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial.

Parties
Recorrente: Otávio Pedro de Moraes Filho; Recorrido: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação Remuneratória, Diferenças Remuneratórias, Servidor Público Militar, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Administrativo Conversão Em URV Prescrição Quinquenal Reestruturação Remuneratória Diferenças Remuneratórias Servidor Público Militar Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Otávio Pedro de Moraes Filho

Recorrente

Fazenda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição quinquenal em face de reestruturação de carreira com novo regime remuneratório
  2. 2 limitação temporal das diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que a limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão em URV é aplicável quando houve reestruturação da carreira com novo regime remuneratório, sendo esse o marco inicial do prazo prescricional quinquenal; como a ação foi ajuizada após o decurso desse prazo, as parcelas reclamadas encontram-se prescritas, e não há possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015