AREsp 1873990 - DECISAO

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Com base na prova pericial e nos elementos dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de perda salarial decorrente da conversão para URV; tal conclusão probatória é soberana nas instâncias ordinárias e seu reexame implicaria ofensa à Súmula 7/STJ, além de o controle de conflito entre norma local e federal ser competência do STF; por fim, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe pelo mero improvimento do agravo, devendo ser afastada, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido somente para esse fim.

Parties
Recorrente: PEDRO MARTINS; Recorrido: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Administrativo E Processual Civil Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Sobre Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Conversão Em URV, Perda Salarial, Súmula 7/stj, Multa Processual Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal
Administrativo Processual Civil Conversão Em URV Perda Salarial Súmula 7/stj Multa Processual Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Conflito Entre Lei Local E Lei Federal

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Parties

PEDRO MARTINS

Recorrente

Município de Porto Alegre

Recorrido

Procedural Posture

Administrativo E Processual Civil Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Sobre Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de vencimentos em Unidade Real de Valor (URV) nos termos da Lei 8.880/94
  2. 2 Demonstração de perda salarial em razão da conversão para URV
  3. 3 Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Com base na prova pericial e nos elementos dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de perda salarial decorrente da conversão para URV; tal conclusão probatória é soberana nas instâncias ordinárias e seu reexame implicaria ofensa à Súmula 7/STJ, além de o controle de conflito entre norma local e federal ser competência do STF; por fim, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe pelo mero improvimento do agravo, devendo ser afastada, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido somente para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, §4º do CPC/2015.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nos autos.