AREsp 1918712 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que houve reestruturação remuneratória comprovada em sede de execução, aplicando o entendimento do STF no RE nº 561.836 de que a incorporação das diferenças por conversão em URV cessa com a reestruturação, caracterizando liquidação frustrada sem valores a repor, razão pela qual manteve‑se a extinção do cumprimento e impôs‑se honorários de 20%.

Parties
Agravante: Ivani Pacheco Capalbo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Conversão Em URV, Coisa Julgada Material, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Liquidação/executoriedade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conversão Em URV Coisa Julgada Material Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Liquidação/executoriedade +1 more

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Parties

Ivani Pacheco Capalbo e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de rediscussão de diferenças decorrentes da conversão em URV diante de alegada coisa julgada material
  2. 2 incidência da tese do RE nº 561.836 sobre incorporação e reestruturação remuneratória
  3. 3 contagem da prescrição quinquenal em face de reestruturação salarial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que houve reestruturação remuneratória comprovada em sede de execução, aplicando o entendimento do STF no RE nº 561.836 de que a incorporação das diferenças por conversão em URV cessa com a reestruturação, caracterizando liquidação frustrada sem valores a repor, razão pela qual manteve‑se a extinção do cumprimento e impôs‑se honorários de 20%.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.