REsp 1933014 - ACORDAO

REsp 1933014 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carecia de prequestionamento adequado quanto às alegadas violações legais, a matéria encontra-se em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.101.726/Tema 15) e as questões fático-probatórias necessárias à verificação do direito à conversão em URV encontram óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a hipótese configura relação de trato sucessivo, afastando a prescrição do fundo de direito nos termos da Súmula 85/STJ.

Parties
Autor: Cláudio Roberto Messner Never; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Relação De Trato Sucessivo, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Conversão Em URV Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Relação De Trato Sucessivo Súmula 7/stj Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Cláudio Roberto Messner Never

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 prequestionamento de matérias para recurso especial
  3. 3 aplicação da Lei n. 8.880/1994 à conversão em URV

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carecia de prequestionamento adequado quanto às alegadas violações legais, a matéria encontra-se em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.101.726/Tema 15) e as questões fático-probatórias necessárias à verificação do direito à conversão em URV encontram óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a hipótese configura relação de trato sucessivo, afastando a prescrição do fundo de direito nos termos da Súmula 85/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.