REsp 1945779 - DECISAO

REsp 1945779 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com precedentes repetitivos: os Estados devem observar os critérios da Lei 8.880/94 para conversão em URV; a apuração das diferenças deve ocorrer em liquidação de sentença, considerando a data do efetivo pagamento para evitar pagamento em duplicidade; a prescrição incide apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ); questões fáticas alegadas demandariam reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se acolheram as alegações de nulidade ou cerceamento por insuficiência probatória do recorrente.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro; Recorrido: Servidor público estadual (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição, Correção Monetária, Juros Moratórios (tema 905), Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conversão Em URV Prescrição Correção Monetária Juros Moratórios (tema 905) Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro e outro

Recorrente

Servidor público estadual (parte recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância pelos Estados dos critérios da Lei nº 8.880/94 para conversão em URV
  2. 2 Determinação da data de referência da URV (data do efetivo pagamento versus último dia do mês)
  3. 3 Incidência de prescrição do fundo de direito e alcance da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com precedentes repetitivos: os Estados devem observar os critérios da Lei 8.880/94 para conversão em URV; a apuração das diferenças deve ocorrer em liquidação de sentença, considerando a data do efetivo pagamento para evitar pagamento em duplicidade; a prescrição incide apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ); questões fáticas alegadas demandariam reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se acolheram as alegações de nulidade ou cerceamento por insuficiência probatória do recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.