AREsp 1938537 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal entende que, em demandas que discutem a conversão de vencimentos para URV, não prescreve o fundo de direito, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, sendo aplicável a Súmula 85/STJ; assim, a pretensão de reconhecimento da prescrição total suscitada pelo Município de Goiandira não prospera.

Parties
Agravante: Município de Goiandira; Agravada: servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido. Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal, Diferenças Salariais, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Conversão Em URV Prescrição Quinquenal Diferenças Salariais Súmula 85/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Goiandira

Agravante

servidora pública municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal em ações sobre conversão de vencimentos em URV
  2. 2 direito à incorporação de diferenças decorrentes da conversão para URV
  3. 3 aplicação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal entende que, em demandas que discutem a conversão de vencimentos para URV, não prescreve o fundo de direito, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, sendo aplicável a Súmula 85/STJ; assim, a pretensão de reconhecimento da prescrição total suscitada pelo Município de Goiandira não prospera.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Condena o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor anteriormente fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando o art. 98, § 3º, do CPC.