REsp 1955462 - DECISAO

REsp 1955462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois a irresignação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e estava vedada a via por óbice de súmulas aplicáveis; ademais a orientação jurisprudencial do STJ sobre conversão em URV e data do pagamento foi considerada aplicável ao caso; por fim, foi aplicado o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento e, caso existam honorários fixados em instâncias anteriores, foi determinada majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Servidores do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Em URV, Diferenças Salariais, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Competência Legislativa
Processual Civil Direito Administrativo Conversão Em URV Diferenças Salariais Prescrição Honorários Sucumbenciais Competência Legislativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Servidores do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 8.880/1994 para conversão em URV por Estados e Municípios
  2. 2 Comprovação da defasagem remuneratória decorrente do método de conversão
  3. 3 Prescrição nas relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois a irresignação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e estava vedada a via por óbice de súmulas aplicáveis; ademais a orientação jurisprudencial do STJ sobre conversão em URV e data do pagamento foi considerada aplicável ao caso; por fim, foi aplicado o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento e, caso existam honorários fixados em instâncias anteriores, foi determinada majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.