REsp 1934262 - DECISAO

REsp 1934262 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação capaz de demonstrar a violação de dispositivo de lei federal (incidência analógica da Súmula 284/STF) e porque a alegação de ofensa a normas relativas ao ônus da prova demandaria reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Do Fundo De Direito, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Público Processo Civil Conversão Em URV Prescrição Do Fundo De Direito Ônus Da Prova Correção Monetária Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 ônus da prova (art. 333 CPC/73)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação capaz de demonstrar a violação de dispositivo de lei federal (incidência analógica da Súmula 284/STF) e porque a alegação de ofensa a normas relativas ao ônus da prova demandaria reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.