AREsp 1788238 - DECISAO

AREsp 1788238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a conversão dos vencimentos em URV, na forma do art. 22 da Lei 8.880/94, não acarreta prejuízo aos servidores estaduais pagos no mês subsequente (4º/5º dia útil), e porque a alegada reestruturação da carreira, que poderia absorver a perda, ocorreu antes do trânsito em julgado da sentença e sua análise exigiria reexame do conjunto probatório, providência que é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGNALDO FERREIRA RODRIGUES e OUTROS; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Em URV, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Execução De Sentença, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Monetário Conversão Em URV Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Execução De Sentença +2 more

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Parties

AGNALDO FERREIRA RODRIGUES e OUTROS

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que tratou da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 Se a conversão dos vencimentos em URV causou prejuízo a servidores estaduais pagos no mês subsequente
  3. 3 Efeito de reestruturação de carreira superveniente sobre título judicial e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a conversão dos vencimentos em URV, na forma do art. 22 da Lei 8.880/94, não acarreta prejuízo aos servidores estaduais pagos no mês subsequente (4º/5º dia útil), e porque a alegada reestruturação da carreira, que poderia absorver a perda, ocorreu antes do trânsito em julgado da sentença e sua análise exigiria reexame do conjunto probatório, providência que é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.