AREsp 1990289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ), havia deficiência na indicação de comandos normativos invocados (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento sobre matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravantes: IRACI CUNHA NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Em URV, Cumprimento De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Por Julgamento Extra Petita, Proibição Da Reformatio in Pejus, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conversão Em URV Cumprimento De Sentença Reestruturação Remuneratória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +5 more

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Parties

IRACI CUNHA NUNES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita por apreciação de matéria não devolvida em apelação (art. 1.013 CPC)
  2. 2 Alegação de violação do princípio da proibição da reformatio in pejus
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF sobre conversão em URV e possibilidade de absorção por reestruturação remuneratória (RE nº 561.836)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicando-se a Súmula 126/STJ), havia deficiência na indicação de comandos normativos invocados (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento sobre matérias não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.