AREsp 1956109 - DECISAO

AREsp 1956109 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluiu que não houve ofensa processual pois a Corte de origem fundamentou-se sobre as questões apresentadas, e, no mérito, confirmou a aplicação da jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual a reestruturação da carreira constitui o marco inicial do prazo prescricional quinquenal para as diferenças decorrentes da conversão em URV, sendo inviável a reexame de lei municipal em Recurso Especial (Súmula 280/STF); assim, negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Lei 8.880/1994, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Conversão Em URV Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Lei 8.880/1994 Súmula 280/stf Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 22, 23, 24 e 25 da Lei 8.880/1994
  3. 3 aplicação de prazos prescricionais em razão de reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluiu que não houve ofensa processual pois a Corte de origem fundamentou-se sobre as questões apresentadas, e, no mérito, confirmou a aplicação da jurisprudência do STJ e do STF segundo a qual a reestruturação da carreira constitui o marco inicial do prazo prescricional quinquenal para as diferenças decorrentes da conversão em URV, sendo inviável a reexame de lei municipal em Recurso Especial (Súmula 280/STF); assim, negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.