REsp 1901693 - DECISAO

REsp 1901693 - DECISAO

Reconheceu-se o direito dos recorrentes ao recálculo dos vencimentos com a conversão pela URV com base no art. 22 da Lei n. 8.880/94, vencendo o entendimento do acórdão recorrido quanto à exclusão dos servidores que ingressaram após a conversão; determinou-se que os prejuízos sejam apurados em liquidação, observada a prescrição quinquenal, tendo-se em vista a jurisprudência dominante do STJ sobre aplicação da Lei 8.880/94 mesmo a servidores empossados após seu advento.

Parties
Recorrentes: MARINA PEREIRA RODRIGUES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Modulação Dos Efeitos, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Conversão Em URV Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros Moratórios Modulação Dos Efeitos Ilegitimidade Passiva

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Parties

MARINA PEREIRA RODRIGUES E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito à conversão de vencimentos pela URV e quem tem legitimidade para pleiteá-la
  2. 2 Prescrição quinquenal aplicável às diferenças pleiteadas
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios (IPCA, caderneta de poupança, TR)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito dos recorrentes ao recálculo dos vencimentos com a conversão pela URV com base no art. 22 da Lei n. 8.880/94, vencendo o entendimento do acórdão recorrido quanto à exclusão dos servidores que ingressaram após a conversão; determinou-se que os prejuízos sejam apurados em liquidação, observada a prescrição quinquenal, tendo-se em vista a jurisprudência dominante do STJ sobre aplicação da Lei 8.880/94 mesmo a servidores empossados após seu advento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer o direito ao recálculo dos vencimentos com a conversão pela URV e pagamento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal.
  • Publique-se e intimem-se.