AREsp 1981765 - DECISAO

AREsp 1981765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento e por se tratar de matéria constitucional própria do Supremo (art.102, III, CF/88), aplicando-se os óbices das Súmulas 282/356 e a falta de indicação precisa de dispositivos violados (Súmula 284), não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravantes: ALEX SANDER FREGNI e OUTROS; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Conversão Em URV, Incorporação De Vencimentos, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Do STF
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Parties

ALEX SANDER FREGNI e OUTROS

Agravantes

FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art.5º, XXXVI, CF/88 e art.6º da LINDB)
  2. 2 preclusão processual e necessidade de discussão na fase de conhecimento (arts.507 e 508 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do RE 561.836/RN (Tema nº 5 do STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento e por se tratar de matéria constitucional própria do Supremo (art.102, III, CF/88), aplicando-se os óbices das Súmulas 282/356 e a falta de indicação precisa de dispositivos violados (Súmula 284), não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial