REsp 1964170 - DECISAO

REsp 1964170 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido adotou orientação pacificada no STJ e no STF segundo a qual a Lei Estadual n.15.668/2006 reestruturou a carreira da Polícia Militar de Goiás e constitui o marco temporal que limita o direito às diferenças resultantes da conversão em URV, sujeitando a pretensão ao prazo prescricional quinquenal do art.1º do Decreto n.20.910/32; além disso, a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art.105, III, CF, por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, e não há base para fixação de honorários recursais ante a inexistência de verba honorária na origem. Com base nos arts. 932, III,...

Parties
Recorrente: ALCIDES DA CRUZ SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão Em URV, Reestruturação Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, C)
Processual Civil Administrativo Conversão Em URV Reestruturação Remuneratória Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, C)

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Parties

ALCIDES DA CRUZ SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação remuneratória (Lei Estadual n. 15.668/2006) constitui termo final para a incorporação de diferenças decorrentes da conversão em URV e, por conseguinte, marco inicial do prazo prescricional quinquenal;
  2. 2 se houve comprovação de que a Lei Estadual n.15.668/2006 absorveu as diferenças decorrentes da Lei Federal n.8.880/1994;
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial na forma da alínea c do art.105, III, CF;

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido adotou orientação pacificada no STJ e no STF segundo a qual a Lei Estadual n.15.668/2006 reestruturou a carreira da Polícia Militar de Goiás e constitui o marco temporal que limita o direito às diferenças resultantes da conversão em URV, sujeitando a pretensão ao prazo prescricional quinquenal do art.1º do Decreto n.20.910/32; além disso, a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art.105, III, CF, por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, e não há base para fixação de honorários recursais ante a inexistência de verba honorária na origem. Com base nos arts. 932, III,...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.