REsp 2115631 - DECISAO
O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994, é devida independentemente da data de ingresso no serviço público; por conseguinte, afastou‑se a declaração de ausência de interesse de agir em relação aos autores listados e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento e apuração das diferenças, se for o caso.
- Parties
- Recorrente: Velington Henrique Magalhães; Recorrente: Adriana Alves de Brito; Recorrente: Cleide Márcia Alves Barbosa; Recorrente: Cristiano Salvador Costa; Recorrente: Débora Cristina de Souza Santos; Recorrente: Deuber Santos Cimini; Recorrente: Elio Pinheiro de Souza; Recorrente: José Pereira Gomes; Recorrente: João Luiz Martins Santana; Recorrente: Manoel Luiz Castanheira; Recorrente: Orlando Ramos dos Santos; Recorrente: Paula Abigail Castanheira; Recorrente: Roberto Marco da Cruz; Recorrente: Simone Silva Santos Alencar; Recorrente: Soraia Aguiar Lima; Recorrente: Suzana Freire de Amorim Santos; Recorrente: Telma Rita Lopes; Recorrente: Wellington Santos de Souza; Recorrente: William Paiva Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Conversão Em URV, Revisão De Vencimentos, Lei 8.880/1994, Interesse De Agir, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Velington Henrique Magalhães
Recorrente
Adriana Alves de Brito
Recorrente
Cleide Márcia Alves Barbosa
Recorrente
Cristiano Salvador Costa
Recorrente
Débora Cristina de Souza Santos
Recorrente
Deuber Santos Cimini
Recorrente
Elio Pinheiro de Souza
Recorrente
José Pereira Gomes
Recorrente
João Luiz Martins Santana
Recorrente
Manoel Luiz Castanheira
Recorrente
Orlando Ramos dos Santos
Recorrente
Paula Abigail Castanheira
Recorrente
Roberto Marco da Cruz
Recorrente
Simone Silva Santos Alencar
Recorrente
Soraia Aguiar Lima
Recorrente
Suzana Freire de Amorim Santos
Recorrente
Telma Rita Lopes
Recorrente
Wellington Santos de Souza
Recorrente
William Paiva Santos
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplica-se a conversão de vencimentos em URV aos servidores que ingressaram no serviço público após a edição da Lei 8.880/1994?
- 2 Existência de interesse de agir/declaração de ausência de interesse de agir para alguns autores e necessidade de retorno ao Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994, é devida independentemente da data de ingresso no serviço público; por conseguinte, afastou‑se a declaração de ausência de interesse de agir em relação aos autores listados e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento e apuração das diferenças, se for o caso.
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