AREsp 2496649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de revolver questões fático-probatórias na via especial (Súmula 7/STJ), além da necessidade de readequação do acórdão aos entendimentos firmados pelo STF e pelo STJ sobre temas relevantes (ex.: Tema 5/STF, Tema 15/STJ, Tema 810 STF e Tema 905 STJ).

Parties
Agravante: Servidor Público Municipal; Embargante: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão Em URV, Reajuste/recálculo De Vencimentos De Servidor Público, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conversão Em URV Reajuste/recálculo De Vencimentos De Servidor Público Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Servidor Público Municipal

Agravante

Município de Santo André

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.880/1994 aos servidores municipais
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de revolver questões fático-probatórias na via especial (Súmula 7/STJ), além da necessidade de readequação do acórdão aos entendimentos firmados pelo STF e pelo STJ sobre temas relevantes (ex.: Tema 5/STF, Tema 15/STJ, Tema 810 STF e Tema 905 STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.