AREsp 1639602 - DECISAO

AREsp 1639602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria o reexame do contexto fático-probatório e a apreciação de legislação local, providências vedadas em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e aplicação por analogia do enunciado 280 da Súmula do STF). Ademais, questões sobre correção monetária, juros de mora e conversão em URV foram consideradas prejudicadas na instância inferior.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE; Agravado: Autor; Interveniente: Instituto de Previdência de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Competência Legislativa Da União, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Conversão Em URV Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora Competência Legislativa Da União +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Autor

Agravado

Instituto de Previdência de Santo André

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 8.880/1994 aos servidores municipais
  2. 2 ônus da prova quanto ao prejuízo da não conversão em URV
  3. 3 possível enriquecimento sem causa pela cumulação de diferenças com reajustes posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria o reexame do contexto fático-probatório e a apreciação de legislação local, providências vedadas em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e aplicação por analogia do enunciado 280 da Súmula do STF). Ademais, questões sobre correção monetária, juros de mora e conversão em URV foram consideradas prejudicadas na instância inferior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.