REsp 2141194 - DECISAO

REsp 2141194 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Recorrente não demonstrou a data dos pagamentos nem o ônus probatório inverso, impedindo infirmar o acórdão recorrido; a fixação do montante devido dependerá de liquidação de sentença conforme entendimento consolidado do STJ sobre aplicação da Lei 8.880/1994 e consideração da data do efetivo pagamento; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 330 do CPC, obstando seu exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHÃS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Relatorial: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão Em URV, Recomposição Salarial, Liquidação De Sentença, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Conversão Em URV Recomposição Salarial Liquidação De Sentença Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHÃS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Relatorial: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 330 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 22 da Lei 8.880/1994 para servidores municipais
  3. 3 necessidade de liquidação para apurar data de pagamento e valor devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Recorrente não demonstrou a data dos pagamentos nem o ônus probatório inverso, impedindo infirmar o acórdão recorrido; a fixação do montante devido dependerá de liquidação de sentença conforme entendimento consolidado do STJ sobre aplicação da Lei 8.880/1994 e consideração da data do efetivo pagamento; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 330 do CPC, obstando seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.