REsp 2140942 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a data de ingresso no serviço público não impede o direito à diferença decorrente da conversão em URV prevista na Lei 8.880/1994, reconhecendo o interesse de agir de servidores empossados após a vigência da lei e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento, com observância da necessidade de demonstração da efetiva redução dos vencimentos por perícia contábil quando cabível.

Parties: Recorrente: JAQUELINE ALVES VALENCIO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Provimento do recurso especial
Legal Topics: Conversão Em URV, Reajuste De Vencimentos, Interesse De Agir, Prescrição, Reestruturação De Carreira

Administrativo Processual Civil Conversão Em URV Reajuste De Vencimentos Interesse De Agir Prescrição Reestruturação De Carreira

Case Brief

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Parties

JAQUELINE ALVES VALENCIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 interesse de agir de servidores empossados após a vigência da Lei 8.880/1994
2 direito à diferença decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV
3 marco inicial do prazo prescricional em reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Reconhecer o interesse de agir dos servidores empossados após a vigência da Lei n. 8.880/1994