REsp 2072436 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 incidência da prescrição de fundo de direito em demandas por diferenças decorrentes da conversão em URV
2. 2 aplicabilidade da Lei 8.880/1994 a munícipios e servidores estatutários
3. 3 se a aplicação de eventual percentual decorrente da conversão em URV deve cessar com reestruturação de carreira ou estabelecimento de novo padrão salarial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento na parte em que reparou a conclusão do acórdão de origem que havia limitado o termo final da aplicação de eventual percentual decorrente da conversão em URV à reestruturação da carreira; confirmou-se a obrigatoriedade de observância do art.22 da Lei 8.880/94 para recálculo dos proventos, aplicando-se a jurisprudência de que a prescrição do fundo de direito não se opera nas hipóteses de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), e considerou-se prejudicada no STJ a análise sobre correção monetária e juros de mora em razão do juízo de retratação pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.

Orders

• Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido na parte que repara a limitação imposta pelo acórdão de origem quanto ao termo final de aplicação do percentual decorrente da conversão em URV
• Determina-se a publicação do decisum