AREsp 2776994 - DECISAO

AREsp 2776994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; contudo, afastou-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por inexistir omissão, e verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Ademais, a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de legislação local, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: JERRY MIRANDA DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Nesta Extensão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Conversão Em URV Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JERRY MIRANDA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 marco inicial da prescrição em reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, afastou-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por inexistir omissão, e verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Ademais, a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de legislação local, vedados em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 5% (cinco por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015)
  • Publique-se