AREsp 2075453 - DECISAO

AREsp 2075453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do vício alegado (uso indevido da data de conversão em URV e eventual perda salarial) demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas (data de fechamento da folha e pagamentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu, com base em provas e laudos, pela inexistência de diferenças salariais no caso.

Parties
Recorrente: SALVADOR FELIX e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Em URV, Interpretação Da Lei 8.880/1994, Art. 22, Perda Salarial/defasagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conversão Em URV Interpretação Da Lei 8.880/1994, Art. 22 Perda Salarial/defasagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SALVADOR FELIX e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da conversão em URV e critérios da Lei 8.880/94
  2. 2 Caracterização de perda salarial em razão da data de pagamento dos vencimentos
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do vício alegado (uso indevido da data de conversão em URV e eventual perda salarial) demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas (data de fechamento da folha e pagamentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu, com base em provas e laudos, pela inexistência de diferenças salariais no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.